SESSÃO ORDINÁRIA E SOLENE DO DIA 12/12/2025
SESSÃO ORDINÁRIA E SESSÃO SOLENE. NA SESSÃO ORDINÁRIA FOI APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001\2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI COMPLEMENTAR N°066\2010), PARA INSTITUIR E REGULAR A NOTA FI
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