CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE

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PARECER N°09/2025. 1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INICIATIVA, ORGÂNICA E MATERIAL. 3. REGULAR TÉCNICA LEGISLATIVA. 4. PARECER OPINANDO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E VIABILIDADE TÉCNICA DO PROJETO DE LEI.

PARECER N°09/2025. 1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INICIATIVA, ORGÂNICA E MATERIAL. 3. REGULAR TÉCNICA LEGISLATIVA. 4. PARECER OPINANDO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E VIABILIDADE TÉCNICA DO PROJETO DE LEI.