PARECER N°002\2026 DISPÕE SOBRE, DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ART. 30, INCISOS I, II E V, D



19/10/2026
01/10/2026
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