PARECER N°003\2026 DISPÕE SOBRE, DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ARTS. 30, I E II, 205, 211 E 214 DA CONSTITU



19/10/2026
01/10/2026
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